Direito Civil Obrigacional.

Direito Civil é o ramo do Direito que engloba o conjunto de normas jurídicas responsáveis por regular os direitos e obrigações de ordem privada em relação as pessoas, seus bens e suas relações. É o principal ramo do Direito Privado.

Toda ação judicial ou acordos extrajudiciais são norteados pelo Direito Civil.